Município de Ourém

O orçamento para 2012 foi aprovado por maioria, na última reunião de Câmara, com os votos contra do PSD.

O presidente da Câmara Municipal, Paulo Fonseca, apresentou a declaração que a seguir se transcreve. Destaque ainda, para as medidas de contenção que serão implementadas, tendo em conta a situação económica-financeira do Município.

Orçamento Municipal para 2012 e Grandes Opções do Plano

Exma(o)s. Munícipes,

Estando a iniciar um novo ano económico da gestão do Município, e estando a política orçamental fortemente condicionada pelas exigências governamentais em termos de consolidação das contas públicas, com expressão nas transferências directas para o Município de Ourém, dirijo-me a cada um de vós, com a determinação de cumprir o orçamento estimado para o exercício de 2012.

Findos dois anos de mandato, e com a actual conjuntura económica agravada pela diminuição de receitas em termos fiscais, pelo aumento do IVA, pelas condicionantes dos mercados bancários com reflexo nas taxas de juro, a contenção global da actividade económica municipal foi condicionada, não permitindo a concretização de alguns projectos a que nos tínhamos comprometido. Ainda assim, continuaremos fiéis aos grandes objectivos que nos servem de guia.

Continuaremos a apostar na educação, nas respostas sociais e no desenvolvimento do investimento da nossa economia concelhia. Com ambição continuada, e reforçada face às novas exigências de controlo e gestão, persistimos e insistimos na procura de respostas e soluções, para novas obras que se podem obter e concretizar acedendo à bolsa de mérito do QREN. É a persistência que nos leva a orçamentar uma série de investimentos co-financiados por estes fundos. É um momento decisivo em que devemos apostar nos financiamentos comunitários e governamentais, com uma participação municipal mais reduzida.

Os constrangimentos de tesouraria do Município têm sido agravados por contínuas despesas que teimam em aparecer, mas também devidos a investimentos em várias áreas de acção e intervenção municipal como foram a construção de 4 novos Centros Escolares e apoio a equipamentos sociais, a que acresce a redução de receitas que se verificaram neste ano de 2011.

Importa referir, particularmente atento aos fluxos de tesouraria mensais previsionais que, em alguns meses, os encargos com serviço de dívida (juros+amortizações de empréstimos) serão manifestamente superiores à transferência financeira duodecimal resultante do Orçamento de Estado (FEF), resultando dessa circunstância uma constrangedora ausência de liquidez, inibindo o integral cumprimento pontual das despesas de funcionamento obrigatórias. Aos fornecedores do Município, que têm feito um esforço nos últimos anos, peço que consigamos encontrar prazos para cumprimento dos compromissos assumidos.

É este conjunto de dificuldades que não nos permite reduzir ainda mais o valor global do orçamento de 2012. Ainda assim, como o caminho a trilhar é longo, assumimos um orçamento para 2012 com um plano de diminuição de despesas, num valor ligeiramente superior a 1,7milhões de euros, dos quais 871,9 mil euros são redução em despesa corrente.

Poderá ser invocada esta redução como diminuta. Todavia, importa relembrar que a despesa corrente do Município cresceu do ano de 2005 para o 2010 qualquer coisa como 71%. Ou seja, em média 14,2% ao ano. Assim, desde o último orçamento e no que hoje apresentamos, contabilizando os valores de investimento e equilibrando os mesmos com a redução de despesas, estes valores representam um esforço acrescido.

Reorganizámos o sector empresarial local do Município, com novas valências e serviços que contribuíram para a redução de custos e melhoria da qualidade de vida dos nossos munícipes. Implementaremos ainda outras medidas excepcionais de controlo e de gestão financeira, para resultados adicionais de redução de despesa corrente, e com ganhos de eficácia e eficiência.

Lembramos uma vez mais os constrangimentos de tesouraria e a necessidade clara de recorrer a receitas extraordinárias, designadamente com recurso à alienação de património no montante de 4,5 milhões de euros. Não aceitaremos que se aprovem as Grandes Opções do plano e que depois não permitam a obtenção das receitas fundamentais que asseguram o funcionamento do Município de Ourém, assim como a execução de obras reivindicadas pelas freguesias, como ocorreu no ano de 2011.

A estas, está ainda previsto um adicional de receita extraordinária, sem ser possível pormenorizar, no valor de 8,4 milhões de euros. Esta necessidade advém, tal como no Orçamento de 2011 da imperiosa necessidade de orçamentar investimento co-financiado por fundos do QREN.

Aos Srs. Presidentes de Junta de Freguesia dirijo uma palavra de apreço e de incentivo a todos aqueles que de forma responsável e séria têm compreendido as dificuldades existentes. Quero sublinhar a contratualização de apoios ao investimento local em 2012, no seguimento do que já efectuámos em 2011.

Continuamos a rever os instrumentos de gestão do território (PDM, PU) de modo a garantir o desenvolvimento e a concretização de algumas obras de índole particular e empresarial.

Aproximam-se tempos de grandes constrangimentos. Nas actuais circunstâncias, concluímos estarmos perante um novo ciclo económico-social que nos deverá fazer reflectir e agir em conformidade com a escassez de recursos, unindo esforços para ultrapassarmos com firmeza as muitas dificuldades que se avizinham.

O maior desafio será, portanto, enfrentar com rigor, planeamento, concertação e coesão esta falta de recursos. Mas não devemos nem podemos parar. Devemos canalizar energias para, com criatividade e de modo proactivo, providenciarmos o melhor e o essencial ao serviço dos cidadãos, das empresas e do desenvolvimento consolidado do nosso concelho.

É fundamental valorizarmos o que temos, sem preconceitos nem complexos, acreditando que o que for bom para um será bom para todos.

Urge mudar o paradigma do provincianismo de algumas mentes, e apostar forte, com uma estratégia concertada, nas nossas riquezas humanas, empresariais, patrimoniais, naturais e religiosas que podemos e devemos potenciar.

Essa deve ser a nossa ambição. Sabemos que podemos continuar a contar com todos os funcionários deste Município, das Entidades Empresariais Municipais, dos eleitos e dos partidos políticos que estejam munidos da vontade em encontrar soluções inovadoras para todos.

Num ano que se avizinha muito difícil deixo uma palavra de esperança e de confiança no futuro

do nosso concelho.

Paulo Fonseca

 

Orçamento e Grandes Opções do Plano – 2012-2015

Gostaria de valorizar neste documento algumas das linhas que o distinguem, mas também o trabalho de grande qualidade técnica da responsabilidade da Divisão de Gestão Financeira a quem agradecemos a dedicação e competência. Valorizamos:

A aposta na Educação. Valor de aproximadamente 10,3 milhões de euros.

• 3 novos centros escolares
• Novos projectos em elaboração no sentido de aproveitar o QREN
• Resposta ao funcionamento: transportes, Actividades Extra Curriculares, refeições…

A consolidação do trabalho na área cultural

• Intervenção na salvaguarda do Património (cripta da Colegiada, calçadas históricas…). Apoio técnico para intervenções nas capelas da Perucha, do Testinho, de S. Sebastião e a solicitação de Juntas de Freguesia para recuperação de fontes e outro património.
• Dinâmica cultural com acção regular no Museu, Biblioteca, Galeria Municipal, Oficina de Artes.

Trabalho de excelência na área social com projectos inovadores

• Protocolos com IPSS da Gondemaria, Urqueira, Casal dos Bernardos e Matas
• Centro Comunitário de Voluntariado
• Banco de ajudas técnicas
• Projecto Comenius Régio com Pitesti (Roménia)
• Protocolo com o CRIO

Definição clara de prioridades no plano urbanístico

• Planos de pormenor que foram anulados ou suspensos
• Planos assumidos como prioritários com relevo para a revisão do PDM em que estamos a cumprir o cronograma definido com a CCDR.

Aposta no desenvolvimento económico

• Clarificação na aposta do turismo
• Promoção da actividade empresarial
• Criação do Gabinete de Apoio e Promoção da Actividade Empresarial (GAPAE) com estudo e concretização de acções e de atendimento aos investidores, na sequência do trabalho já desenvolvido com a ACISO.
• Aposta na internacionalização.

Confiança no sector empresarial local

• Antecipámo-nos às exigências da “troika” com a reorganização das empresas municipais com ganhos de eficiência e economia de recursos.
• Confiámos à Ourémviva e SRU/Fátima um conjunto de missões específicas de todos conhecidas.
• A SRU/Fátima acompanha de forma mais directa a requalificação urbanística de Fátima com particular incidência nas obras da Avenida D. José Alves Correia da Silva com investimento muito relevante.
• A Ourémviva com áreas de acção como o apoio à componente educativa, acção social, gestão de equipamentos e espaços verdes, eventos e apoio ao mundo rural – que tem complementado a acção do município.

Na época em que vivemos não podemos deixar de referir os constrangimentos a nível de tarifários de saneamento e de resíduos sólidos que não cobrem os custos directos e indirectos relacionados com a prestação do serviço. Cobramos menos do que gastamos. Teremos de fazer um esforço de aproximação gradual. Contamos trazer novas propostas a reunião do executivo. Refiro ainda os custos com energia e transportes como facturas mais preocupantes no Município, cuja solução se afigura difícil e morosa mas com uma estratégia em curso com vista à sua melhoria.

 

Medidas de Contenção 2011/2012/2013

 

1. Medidas já a decorrer e que serão reforçadas nos Sectores Municipais:

1.1 Aumento de leituras/movimentações em formato digital e consequente incremento de digitalização de documentos de forma a disponibilizar informação com o mínimo de custo em fotocópias. A informação cedida aos públicos que a solicitam é facultada em formato digital.

1.2 Reutilização de papel, menos impressões, desmaterialização processual, impressões por página em frente e verso e a preto e branco.

1.3 Aumento dos postos de venda dos livros/bens editados pala Câmara Municipal, em parceria com as Empresas Municipais.

1.4 Reforço da divulgação das Visitas Guiadas ao Centro Histórico de Ourém e existência do Museu Municipal com o objectivo de aumentar o número de visitantes e retorno de receitas via ingressos, assim como aquisição de materiais através do reforço de divulgação.

1.5 Aumento da redução dos custos de exploração das ETAR’s ao nível dos custos com pessoal e fornecimento de serviços externos.

1.6 Reforço das alterações nas ETAR’s, permitindo o controlo de alguns equipamentos através de programador horário, evitando assim as horas de ponta e cheia, sem prejudicar o processo de tratamento.

1.7 Continuação da redução dos gastos de exploração de jardins municipais, espaços verdes e escolares com a automatização dos sistemas de rega e consequente diminuição da mão-de-obra e consumos de água com maior eficiência de rega (noite/madrugada).

1.8 Continuação da utilização de adubos/fertilizantes de libertação controlada, com consequente redução da quantidade de fertilizante aplicado, diminuição da mão-de-obra na aplicação, consumo de água, quantidade de fertilizante e terra vegetal utilizada nos canteiros de flores.

1.9 Redução da compra de flores de estação,  arbustos e árvores recorrendo à execução de sementeira de várias flores de estação na estufa, envasamento de flores de estação dos canteiros, de arbustos autóctones colhidos nas serras e matas do concelho e consequente produção de arbustos por estacaria e de árvores por semente.

1.10 Redução do número de plantas aplicadas nos jardins devido à eliminação de alguns canteiros de flores e pelo aumento do intervalo (espaçamento) de plantação.

1.11 Continuação da redução da contratação de serviços especializados e redução de custos com pessoal, originada por uma melhor gestão do pessoal afecto ao Parque Linear e Mercado Municipal.

1.12 Conclusão da redução da iluminação do parque de estacionamento do Município de Ourém, e estudo do encerramento de um do piso para economizar os custos associados com a gestão, manutenção, limpeza e iluminação.

1.13 Conclusão do processo de concurso público para os seguros do Município de Ourém e alargá-lo às Empresas Municipais, com a simultânea reavaliação e renegociação em pacote de todos os sistemas de alarmes, vigilância e comunicações.

1.14 Reforçar a recuperação e reciclagem de mobiliário e outros equipamentos para várias instalações municipais e edifícios escolares.

1.15 Diminuição dos custos em telecomunicações móveis com a respectiva redução de número de telefones atribuídos.

1.16 Reforço de pequenas intervenções pela Administração Directa da Divisão de Obras Municipais potenciando os recursos humanos e materiais existentes.

2. Medidas a implementar:

2.1. Eliminação do artigo correspondente ao apoio técnico à CAF (medida a implementar apenas no ano lectivo 2012/2013 com redução das despesas com desgaste e manutenção de veículos, combustível, horas extraordinárias.

2.2 Execução de pequenas obras nas Escolas de 2 e 3.º CEB (embora esteja fora das competências/obrigações do Município de Ourém) rentabilizando os recursos afectos à Divisão de Obras Municipais e OurémViva, propondo aos Agrupamentos de Escolas outras contrapartidas economicamente vantajosas para todos.

2.3 Redução progressiva e gradual dos recursos humanos afectos aos estabelecimentos escolares onde tal medida seja viável e elaboração de um estudo para aferir das vantagens/desvantagens da criação de equipas de higiene e limpeza dos espaços escolares nos períodos 7h-9h, 15h 30-18h, 17h30-20h, assumindo como parceiro estratégico a Empresa Municipal OuremViva, de forma a reduzir custos, rentabilização de recursos (veículos, experiência, e ganho de escala na aquisição de produtos de limpeza e higienização).

2.4 Implementação de uma estratégia de redução dos consumos de electricidade, água, telefone, aquecimento e gás em todos os edifícios municipais (Paços do Concelho, Pavilhões Gimnodesportivos, Estádio de Fátima, Piscinas, Campo de Caridade, Cineteatro, Museu, Galeria, Estaleiro, Jardins de Infância, Escolas do Ensino Básico, Centro de Negócios) com o envio dos procedimentos a adoptar a todos os funcionários, comunidades escolares e restantes responsáveis.

2.5 Substituição de todas as torneiras existentes nos edifícios de propriedade do Município de Ourém por torneiras temporizadoras para redução do consumo de água.

2.6 Substituição de todas as lâmpadas fundidas, por novas com características economizadoras em todo o edificado municipal.

2.7 Efectuar o controlo dos consumos em todos os edifícios municipais e estabelecimentos escolares, efectuando análises comparativas, para aferir com maior rigor onde ocorrem desperdícios.

2.8 Implementação de ligações via VPN entre os novos centros escolares e o Município de Ourém, de modo a possibilitar chamadas a custo zero entre a autarquia e estes equipamentos educativos, permitindo ainda efectuar assistências remotas e redução das deslocações para assistência técnica aos equipamentos informáticos.

2.9 Fusão espacial dos serviços do Posto de Turismo com a Galeria Municipal com efeito a partir de Dezembro de 2011 com rentabilização/optimização dos recursos financeiros, humanos e consumíveis.

2.10 Redução das Iluminações de Natal e implementá-la, somente, quando existam financiamentos de entidades externas.

2.11 Suspensão do Jantar de Natal dos funcionários do Município de Ourém.

2.12 Adiamento da realização do Festival de Cinema e sua redefinição.

2.13 Redução de eventos municipais que não usufruam de patrocinadores externos, dando destaque a outras tipologias de carácter concelhio.

2.14 Redução do empréstimo de autocarros ao fim de semana.

2.15 Alienação de património municipal com contrapartidas para o Município de Ourém e executivos de Juntas de Freguesia.

2.16 Adiamento (para 2013) da construção do Centro Cultural de Ourém.

2.17 Adiamento (até à sua aprovação) da construção do Pavilhão do Olival.

2.18 Adiamento da criação do Provedor do Munícipe.

2.19 Rentabilização dos recursos humanos afectos ao Município e Empresas Municipais na realização de estudos, programação, projecto e intervenção nas diversas matérias em estreita articulação/trabalho de equipa com todas as unidades orgânicas existentes, viabilizando a execução sem recurso a outsourcing.

2.20 Contratação de um quadro técnico superior de arquitectura e engenharia civil para realização de especialidades que se constituem nos projecto ao nível de concepção, planificação e monitorização no âmbito da Divisão de Estudos e Projectos evitando o recurso avulso para diversos projectos a empresas de outsourcing.

2.21 Fim do pagamento de horas extraordinárias para os funcionários do Município e Empresas Municipais, excepto em situações extraordinárias devidamente autorizadas.

2.22 Efectuar o estudo dos horários de trabalho de forma a permitir a definição, entre os horários previstos na lei, de horários compatíveis com as necessidades de funcionamento dos serviços.

2.23 Diminuição do investimento financeiro no apoio ao associativismo, compensado pelo reforço de medidas de apoio técnico e logístico. Será realizado um estudo sobre as despesas indirectas assumidas pela Autarquia (fora do âmbito das transferências dos contratos programa e dos subsídios anuais) em prol dos clubes e associações desportivas e recreativas. O ponto de partida para a repartição dos novos protocolos, deverá considerar, não só o valor das transferências monetárias (subsídios anuais), mas também o total de todas as prestações em bens e serviços prestados pela Câmara, como recursos humanos, água, luz, aquecimento, transportes, assumindo-se como mais-valia para o clube a respectiva economia de custos.

2.24 Implementação de um contrato de manutenção e acompanhamento dos parcómetros pela OurémViva evitando-se as deslocações da empresa contratada, sediada em Lisboa.

2.25 Aumento das zonas de estacionamento tarifado nas cidades de Ourém e Fátima, (encontram-se dependentes da disponibilidade financeira para aquisição de equipamentos).

2.26 Implementação de uma equipa de controlo e fiscalização do estacionamento tarifado para redução das utilizações fraudulentas dos locais de estacionamento tarifado.

2.27 Elaboração de um estudo exaustivo no sentido da redução da dupla tributação de IVA nas transacções OurémViva/Município, SRU Fátima/Município.

2.28 Implementação de um arquivo electrónico, reduzindo custos com consumíveis e espaço físico.

2.29 Reforço do uso do “SoapBox” entre os funcionários do Município de Ourém para a redução de custos com as chamadas telefónicas.

2.30 Implementação de acesso aos tablet PC nos trabalhos de campo para a redução de impressões e a consequente introdução directa de informações nos sites e sistemas geográficos.

2.31 Racionalização do uso de viaturas do município pela definição de frotas entre divisões, com a prévia articulação entre estas, nas deslocações previstas e respectiva duração estimada para os trabalhos com o respectivo controlo dos km efectuados.

2.32 Redução na colocação de espaços relvados nos novos espaços verdes privilegiando espécies que não necessitem de um elevado consumo de água, como sejam outras espécies presentes nos ecossistemas locais.

2.33 Implementação de um controlo, contabilização e racionalização dos materiais e gestão de stocks do Estaleiro Municipal.

2.34 Definir uma verba fixa para aquisição de materiais para as Juntas de Freguesia para que exista equidade e controlo de custos.

2.35 Implementar a criação da Taxa de Direitos Municipais de Passagem, de acordo com a legislação em vigor.

2.36 Congelar todos os subsídios pontuais solicitados ao executivo que tenham como objectivo a atribuição de viagens, prémios ou outros, de natureza corrente e que não tenham um carácter social urgente, baseados em critérios por demais evidentes.

2.37 Realização de um concurso de renting para viaturas municipais de acordo com a reestruturação das divisões, com a criação das Brigadas de Intervenção Urbana em Ourém, Freixianda, Caxarias e Olival, e consequente reorganização da Divisão de Obras Municipais de forma a minorar as despesas de manutenção da frota existente que se encontra com avultados encargos de manutenção decorrentes do seu envelhecimento.

2.38 Reapreciar todas as cedências, incluindo de comodato, de espaços municipais a entidades externas, de forma a imputar os encargos com instalações aos seus usufrutuários, nos casos em que tal ainda não se verifique.

2.40 Criar uma comissão de monitorização da concretização das medidas de contenção.

Paulo Fonseca